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Institui no Município de Engenho Vellho - RS a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e da outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO – RS CONCEDER EM USO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO (CÂMARA FRIA/FRIGORÍFICA) PARA AGROINDÚSTRIA DE EMBUTIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS DO PROJETO SÓCIO EMOCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA RUMO AO CAMPO, COM INCENTIVO À ATIVIDADE DE BOVINOCULTURA DE LEITE, MELHORANDO A SANIDADE ANIMAL DO REBANHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO - RS A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS PELO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO A PROMOVER ANISTIA DAS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DE DÍVIDAS VENCIDAS, INSCRITAS EM DÍVIDAS ATIVA E/OU EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.