LEI ORDINÁRIA-PE nº 1.069, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1069
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, COM ÔNUS, PELO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO - RS, DE IMÓVEL COM ÁREA 2.678,66 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica